A orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais é uma atividade essencial para garantir o cumprimento das normas fiscais em vigor. Isso engloba tanto as leis federais, aplicadas em todo o território nacional, quanto as leis estaduais e municipais, que variam de acordo com cada região.

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No âmbito da escrituração dos registros fiscais, é necessário realizar a devida documentação de todas as transações realizadas pela empresa, conforme os livros contábeis obrigatórios determinados pelo governo estadual. Essa escrituração é fundamental para a manutenção da transparência e da legalidade das operações, permitindo o controle adequado das receitas, despesas, lucros e patrimônio.

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Além disso, é importante cumprir com as obrigações fiscais específicas que podem ser exigidas pelas autoridades fiscais. Isso inclui o pagamento de impostos, a entrega de declarações fiscais periódicas, a emissão de notas fiscais e outras obrigações determinadas pela legislação tributária aplicável. Essas exigências são estabelecidas para garantir a conformidade com as leis e regulamentos fiscais, bem como para fornecer informações relevantes às autoridades fiscais.

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A legislação tributária pode conter uma série de exigências e procedimentos fiscais específicos que devem ser seguidos pelas empresas. Esses procedimentos podem envolver, por exemplo, a apuração e cálculo dos impostos devidos, a forma de pagamento, as datas de vencimento, as alíquotas aplicáveis, entre outros aspectos. É fundamental compreender e cumprir corretamente essas determinações para evitar problemas com as autoridades fiscais e garantir a conformidade legal.